Introdução
Neste artigo, abordamos uma série de direitos fundamentais para os motoristas, visando garantir suas condições de trabalho e bem-estar. Estas regulamentações são cruciais para manter a segurança nas estradas, promover relações trabalhistas justas e assegurar que os direitos dos motoristas sejam respeitados. A partir de limitações de jornada de trabalho até a garantia do pagamento adequado, exploraremos os aspectos essenciais que moldam o ambiente de trabalho dos motoristas.
Direito dos motoristas profissionais
1.Jornada de trabalho limitada: Os motoristas têm direito a uma jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias, podendo ser prorrogada por mais 2 horas extras ou, mediante convenção ou acordo coletivo, por 4 horas extras.
2.Limitação do tempo de direção contínua: Os motoristas de veículos de transporte rodoviário de passageiros não podem dirigir por mais de 4 horas consecutivas sem uma pausa mínima de 30 minutos. No caso de transporte de cargas, o limite é de 5 horas de direção contínua.
3.Recebimento de horas extras: O motorista que trabalhe além da jornada estabelecida, tem direito ao pagamento das horas extras, que devem ser remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 50% em relação ao valor da hora normal de trabalho.
4.Registros das atividades: As empresas são obrigadas a manter registros das atividades dos motoristas, incluindo horários de trabalho, descanso e intervalos.
5. Proibição do pagamento de salário “por fora” do holerite: Os motoristas possuem o direito de ter sua remuneração descrita nos contracheques. O pagamento de salário, comissões ou horas extras “por fora” dos holerites prejudica o FGTS, 13° Salários, Férias, entre outros direitos, pois este valor não compõe a base de cálculo da remuneração do trabalhador e do salário de contribuição do INSS.
6.Prorrogação do adicional noturno: A jornada de trabalho noturno é aquela realizada entre as 22h de um dia e as 05h da manhã do dia seguinte. Para fins de cálculo, cada hora noturna possui a duração de 52 minutos e 30 segundos. O motorista que realiza jornada noturna tem direito a receber adicional noturno e a ter sua hora de trabalho reduzida. Caso o profissional trabalhe durante toda a jornada noturna, terá direito também ao adicional noturno sobre as horas que ultrapassarem as 5h da manhã.
7.Intervalo para refeição e descanso com o veículo em movimento: ainda que haja 02 motoristas para revezamento na viagem, faz-se necessário que o intervalo para refeição e descanso seja realizado com o veículo parado/estacionado.
8.Direitos previstos em normas coletivas: Além dos direitos previstos em lei, os motoristas possuem direitos previstos em convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.
9.Tempo de espera: O STF reconheceu que o tempo de espera durante o carregamento e descarregamento do veículo deve ser considerado como tempo de trabalho, garantindo que esse período seja remunerado.
10.Fracionamento do período de descanso: De acordo com o novo posicionamento do STF, é permitido o fracionamento do período de intervalo de refeição e descanso em 30 minutos, desde que o motorista não exceda o limite de 05 horas de direção contínua.
11.Cumulação do Descanso Semanal Remunerado: o motorista possui o direito de usufruir do descanso semanal (35 horas) a cada 6 dias, de modo que não será mais possível acumular descansos no retorno à residência.
12.Fracionamento do Descanso Semanal Remunerado: O STF considerou inconstitucional a possibilidade de fracionar o repouso semanal remunerado, assegurando que esse período seja ininterrupto.
Conclusão
Ao longo deste artigo, destacamos a importância de proteger os direitos dos motoristas, uma vez que eles desempenham um papel vital em nossas sociedades, assegurando que pessoas e mercadorias cheguem ao destino de forma segura e eficiente. A regulamentação das condições de trabalho, limitação de horas e garantias de pagamento adequado são essenciais não apenas para a segurança nas estradas, mas também para o respeito pelos princípios fundamentais da justiça e da equidade no ambiente de trabalho. Portanto, é fundamental que tanto os motoristas quanto as empresas sigam essas regulamentações para garantir que todos os envolvidos se beneficiem de um ambiente de trabalho justo e seguro.