Introdução

No Brasil, os direitos na demissão “sem justa causa” são regulados pela legislação trabalhista e podem variar de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. Abaixo, estão os principais direitos que um trabalhador tem ao ser demitido “sem justa causa”:

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: O empregador deve notificar o empregado sobre a demissão com antecedência, conforme estabelecido por lei, ou pagar o salário correspondente ao período de aviso prévio. Para cada ano completo de trabalho, inclui-se 03 (três) dias no aviso prévio. 

Saldo de salário: O empregador deve pagar ao trabalhador todos os salários, horas extras, comissões e benefícios proporcionais ao período trabalhado até a data da demissão.

Férias proporcionais acrescidas de 1/3: Se o empregado não tiver completado o período de um ano de trabalho, ele tem direito a receber férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescidas de um terço do valor.

13° Salário proporcional: O trabalhador tem direito a receber o décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço no ano em que foi demitido.

Multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O empregador deve depositar mensalmente o FGTS na conta do empregado. Na demissão “sem justa causa”, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o valor total depositado durante o período de trabalho.

Liberação do FGTS: O empregado tem direito a sacar o saldo de sua conta no FGTS na Caixa Econômica Federal. Além disso, em algumas situações específicas, como a compra de imóvel, ele pode sacar o FGTS mesmo se não for demitido.

Seguro-Desemprego: Em muitos casos, o trabalhador demitido “sem justa causa” tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação, como tempo de trabalho mínimo e carência.

Entrega dos documentos: O empregador deve fornecer ao empregado os documentos necessários para que ele possa dar entrada no seguro-desemprego, como a Comunicação de Dispensa e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

É importante ressaltar que esses são os direitos básicos na demissão sem justa causa, mas podem haver outros benefícios específicos de acordo com o contrato de trabalho, acordos coletivos ou convenções sindicais.

 Além disso, a legislação trabalhista pode sofrer alterações ao longo do tempo, por isso é aconselhável consultar um advogado especialista em relações do trabalho para obter informações atualizadas sobre seus direitos em caso de demissão “sem justa causa”.