Quando um empregado é dispensado, a empresa não só deve pagar as verbas rescisórias devidas, como também precisa cumprir uma série de outras obrigações legais dentro de um prazo específico. Entre as principais responsabilidades, destaca-se o pagamento das verbas rescisórias, que deve ser feito em até 10 dias após a data da demissão. Caso o empregador não cumpra esse prazo, ele estará sujeito à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente ao salário do empregado.

Além disso, a empresa tem o dever de comunicar a dispensa aos órgãos competentes, no mesmo prazo de 10 dias. Também é imprescindível que o empregador forneça a documentação necessária para que o trabalhador possa habilitar-se no seguro-desemprego e efetuar o saque do FGTS. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar complicações legais para a empresa, além de prejudicar o trabalhador, que pode ter dificuldades para acessar os benefícios aos quais tem direito.

Portanto, tanto empregadores quanto empregados devem estar atentos a essas exigências, a fim de evitar penalidades e garantir o cumprimento de todos os direitos trabalhistas previstos na legislação.

Prescrição e Prazo para Reclamação Trabalhista

O trabalhador tem, em regra, o prazo de dois anos a partir da sua demissão para ajuizar a reclamação trabalhista. Esse prazo é fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos violados e deve ser observado rigorosamente. Vale ressaltar também que, em relação ao contrato de trabalho, o trabalhador poderá pleitear a reparação de direitos apenas dos últimos cinco anos de seu vínculo empregatício.

Quando começa a contar o prazo de prescrição?

Demissão: Se o trabalhador for demitido, o prazo para ajuizar a reclamação trabalhista começa a contar a partir da data da demissão. Ou seja, o trabalhador terá até dois anos para buscar judicialmente a reparação dos direitos que foram violados durante o período de trabalho.

É fundamental destacar que o prazo de prescrição é um aspecto crucial para garantir que os direitos trabalhistas do empregado sejam preservados. Caso o trabalhador não observe o prazo, ele poderá perder a chance de ter seus direitos reconhecidos judicialmente.

A importância da orientação profissional

Em casos de violação de direitos trabalhistas, é altamente recomendável que o trabalhador busque orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista poderá analisar a situação específica, verificar os prazos aplicáveis e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos, ajudando a evitar a perda de direitos devido ao não cumprimento dos prazos.