Se você está trabalhando sem registro na carteira de trabalho ou foi contratado por meio de um MEI (Microempreendedor Individual) de forma irregular, é essencial entender que você possui direitos assegurados pela legislação trabalhista.
Por que as empresas contratam sem registro ou através de um MEI?
Existem diferentes razões pelas quais algumas empresas optam por não formalizar a contratação de seus trabalhadores. Em alguns casos, elas podem não ter total conhecimento das obrigações legais, mas, na maioria das vezes, isso é feito com o objetivo de reduzir custos com encargos trabalhistas, como FGTS, INSS, férias e 13º salário.
Quais são as desvantagens de estar "sem registro"?
Estar "sem registro" pode trazer uma série de prejuízos ao trabalhador, que muitas vezes não tem acesso a benefícios importantes e fica desprotegido em diversas situações:
Falta de benefícios trabalhistas: Férias, 13º salário, licença-maternidade, auxílio-doença e outros direitos podem não ser garantidos.
Insegurança no emprego: Sem o registro, o trabalhador pode ter dificuldades em comprovar a relação de trabalho em caso de problemas como demissão sem justa causa.
Implicações para a Previdência Social: A ausência de contribuição para o INSS compromete a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Dificuldades financeiras: A falta de um vínculo formal pode tornar o acesso a crédito e financiamentos mais difícil.
Desamparo em caso de acidente de trabalho: Se ocorrer um acidente, pode ser difícil receber a compensação e assistência necessárias.
O que diz a lei sobre o vínculo de emprego?
Mesmo que o trabalhador esteja sendo contratado "sem registro" ou por meio de um MEI, a realidade do dia a dia da relação de trabalho é o que realmente importa, segundo o Princípio da Primazia da Realidade. Ou seja, se o trabalhador preenche os requisitos de uma relação de emprego (como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), ele pode ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e a todos os benefícios associados, independentemente do que esteja registrado formalmente.
Quais são os requisitos da relação de emprego?
A relação de emprego, de acordo com a legislação, deve reunir algumas condições essenciais, que incluem:
- Pessoalidade: O trabalhador exerce a função de forma pessoal, sem poder ser substituído por outra pessoa.
- Subordinação: O trabalho é realizado sob a direção e controle da empresa, que define as tarefas, o modo e o tempo de execução.
- Onerosidade: O trabalhador recebe uma contraprestação pelo seu trabalho, seja por hora, dia, semana ou mês.
- Habitualidade: O trabalho é prestado de forma regular, ou seja, de maneira contínua.
- Não eventualidade: A prestação de serviços não é esporádica, mas ocorre de maneira contínua e planejada.
E se a empresa se recusar a formalizar o registro?
Se você acredita que preenche todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego, mas a empresa se recusa a registrar sua carteira de trabalho, é importante procurar orientação jurídica para entender qual o melhor caminho a seguir. Consultar um especialista pode ajudar a esclarecer quais ações tomar para que seus direitos sejam devidamente reconhecidos.
Como comprovar o vínculo de emprego?
Existem diversas formas de comprovar a relação de emprego, mesmo sem o registro formal. Alguns exemplos incluem:
- Testemunhas: Outros colegas de trabalho, ex-funcionários ou até clientes podem atestar a relação de trabalho.
- Comprovações documentais: Trocas de mensagens, e-mails, fotos ou documentos relacionados ao seu trabalho.
- Extratos bancários: Os comprovantes de depósitos de salário podem ser uma prova de que você está sendo remunerado pela empresa.
- Outros elementos: Como registros de geolocalização, crachás, uniformes e outros itens relacionados ao trabalho.
Qual é o prazo para buscar seus direitos?
O trabalhador tem até dois anos após o término da relação de trabalho para procurar seus direitos. Além disso, pode buscar o reconhecimento de verbas trabalhistas que não foram pagas durante os últimos 5 anos de atividade.